Você encerrou sua jornada na graduação e, ao tentar pegar o diploma, a faculdade não libera devido a dívidas? Isso pode gerar frustração e uma forte ansiedade em relação ao seu futuro profissional, com medo de não conseguir comprovar sua experiência para os recrutadores.
A inadimplência acadêmica pode causar uma enorme e silenciosa dor de cabeça. Afinal, sem o documento em mãos, o ingresso no mercado de trabalho pode ficar completamente travado.
Se você está enfrentando problemas com mensalidades em atraso e a faculdade está segurando seu diploma, é importante saber que a legislação brasileira protege o estudante contra isso. Entenda melhor sobre seus direitos a seguir.
A faculdade pode reter o diploma por causa de dívidas? O que diz a lei
A lei é clara: não, a instituição de ensino não pode, em hipótese alguma, reter o seu diploma por motivos financeiros. Mesmo que o débito precise ser resolvido, a faculdade não pode usar o documento de conclusão de curso como moeda de troca ou forma de coerção para o pagamento.
Vamos entender melhor o que a legislação fala sobre isso a seguir.
O Artigo 6º da Lei nº 9.870/99 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
A Lei nº 9.870/99 é a que traz as regras sobre o valor total e o reajuste de anuidades escolares, incluindo o ensino superior. No Art. 6º, o texto veda expressamente a retenção de documentos escolares ou aplicação de penalidades pedagógicas devido à inadimplência.
Ou seja, se você cumpriu todas as exigências da grade curricular, teve as notas necessárias, concluiu as horas complementares obrigatórias e teve seu estágio validado, a faculdade é legalmente obrigada a emitir o seu diploma.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também protege o estudante. Ele determina que, na cobrança de débitos, o consumidor não pode ser exposto a nenhum tipo de ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento, ameaça ou abuso. Por isso, se a instituição bloquear a emissão do diploma, essa é uma conduta abusiva.
Sanções pedagógicas vs. sanções administrativas: os limites legais da cobrança
É importante saber até onde a instituição pode ir na tentativa de receber os valores em aberto. Para isso, é preciso separar dois tipos de penalidade:
- Sanções pedagógicas (proibidas por lei): são todas as medidas punitivas que interferem na jornada acadêmica, no seu aprendizado ou na sua dignidade no ambiente de ensino. É vedado, por exemplo, impedir o acesso aos portais digitais acadêmicos, a realização de provas e exames ou reter o histórico escolar e certificados por falta de pagamento.
- Sanções administrativas e financeiras (permitidas por lei): são os meios que a instituição pode utilizar, de acordo com a lei, para resguardar o seu direito de receber a contraprestação financeira prevista no contrato de prestação de serviços educacionais.
Ou seja, em caso de inadimplência acadêmica, a instituição pode, por lei, adotar os seguintes caminhos:
- Negar a renovação da matrícula ou rematrícula para o período letivo seguinte, interrompendo o vínculo para os semestres futuros;
- Inscrever o CPF do estudante nos órgãos de proteção ao crédito (como o Serasa e o SPC Brasil). Mas, para isso, deve enviar uma notificação prévia e sem qualquer exposição pública vexatória;
- Iniciar uma cobrança extrajudicial ou ingressar com uma ação monitória e processo judicial de execução de título para reaver os valores, aplicando estritamente as taxas contratuais autorizadas por lei.
O entendimento consolidado do STJ sobre a retenção de documentos
Além das leis que já existem, para sepultar qualquer tentativa das faculdades de criarem regras internas ou cláusulas contratuais nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou esse entendimento.
O tribunal decidiu que a retenção de documentos de transferência ou de diplomas de conclusão por inadimplência é um ato ilegal e abusivo, que desafia o direito líquido e certo dos estudantes.
Ou seja, qualquer cláusula contratual que autorize a faculdade a reter o diploma por inadimplência é considerada juridicamente nula.
Quais são os direitos do estudante em caso de inadimplência acadêmica?
Caso você atrase as mensalidades por uma situação de vulnerabilidade financeira, os seus direitos ainda estarão garantidos. Veja o que deve ser mantido nesse caso a seguir.
Acesso ao histórico escolar, colação de grau e certidão de conclusão
Se você cumpriu os requisitos pedagógicos para concluir o curso e ter acesso ao diploma, os seguintes direitos estão assegurados:
- Participação na colação de grau: a faculdade não pode impedir você de colar grau junto com a sua turma devido a pendências financeiras. O ato solene e acadêmico deve ocorrer normalmente, e você poderá estar presente.
- Emissão da declaração de conclusão de curso: concluída a colação, a universidade deve fornecer a certidão ou declaração de conclusão e colação de grau. Esse documento possui validade jurídica provisória imediata e serve para que você comprove sua formação ao se candidatar a vagas de emprego ou registrar-se em conselhos de classe (como CREA, CRM, OAB, entre outros).
- Entrega do histórico escolar oficial: o histórico que detalha todas as disciplinas cursadas, notas obtidas e carga horária cumprida é de emissão obrigatória. Ele é fundamental tanto para quem se formou quanto para quem precisa solicitar transferência externa.
O que configura cobrança abusiva ou prática vexatória no ambiente de ensino?
A faculdade tem o direito de cobrar. Porém, a cobrança deve ser feita dentro dos limites da legislação, evitando práticas consideradas vexatórias e abusivas:
- Divulgar listas de alunos devedores em murais, salas de aula ou grupos de e-mail;
- Impedir a entrada do estudante na instituição ou identificá-lo de forma diferenciada na portaria;
- Fazer ligações de cobrança para parentes, vizinhos ou para o telefone corporativo no ambiente de trabalho do aluno, comprometendo sua imagem profissional;
- Enviar cartas de cobrança em envelopes abertos ou com inscrições externas que exponham a condição de inadimplente ao carteiro ou a terceiros.
Rescisão contratual e o direito de transferência para outra instituição
Caso a sua situação financeira aperte e você não consiga mais arcar com os custos do curso, poderá ter o direito de solicitar o trancamento, o encerramento do curso ou a transferência externa para outra instituição de ensino.
Mesmo que você esteja com débitos, a sua faculdade atual não pode colocar obstáculos nesses procedimentos, cobrar taxas abusivas de cancelamento ou se recusar a emitir a documentação de transferência necessária.
Afinal, o que está em aberto deve ser tratado em outra esfera, com a possibilidade de negociação dos valores, sem prejudicar o seu direito de continuar a formação em outro lugar.
O que fazer caso a faculdade retenha seu diploma ou dificulte a regularização?
Se a faculdade se recusar a entregar o seu diploma até que você quite o saldo devedor, você pode cobrar seus direitos. Confira o que fazer a seguir.
Acione o Procon e registre a infração administrativa
O primeiro passo diante da recusa da faculdade em emitir o seu diploma é sair da esfera do conflito verbal e conseguir documentar a situação por escrito:
- Faça uma solicitação formal por escrito: protocole um requerimento no setor de atendimento ou envie um e-mail oficial para a secretaria da faculdade, pedindo a emissão do diploma. Guarde o comprovante do protocolo com data e nome do responsável pela resposta.
- Exija uma justificativa por escrito: se a faculdade negar a emissão por você ter dívidas com ela, exija que isso seja formalizado por escrito. Assim, você terá um registro para apresentar ao formalizar a reclamação.
- Junte toda a documentação: separe todos os itens que comprovem a sua situação, como o protocolo de solicitação e dados do seu histórico acadêmico.
- Abra uma reclamação no Procon: procure a unidade do seu estado ou use a plataforma digital oficial do órgão. O Procon abrirá uma notificação administrativa contra a faculdade, exigindo explicações sob pena de multa e sanções por infração às normas de proteção ao consumidor.
Ação judicial com pedido de liminar e o direito à indenização por danos morais
Se você tem urgência para ter o diploma em mãos (por exemplo, para participar de um processo seletivo de mestrado, assumir uma vaga de concurso público ou conseguir uma vaga de emprego), a espera pela ação do Procon pode não ser suficiente.
Se você tem pressa, a solução mais rápida é acionar a Justiça com uma ação de obrigação de fazer. Ela pode ser feita com o suporte de um advogado ou pela Defensoria Pública.
Nesse tipo de processo, o responsável pede uma tutela de urgência, conhecida como liminar. O juiz, ao constatar a ilegalidade de acordo com a lei, emite uma ordem judicial e determina que a faculdade expeça e entregue o diploma em um prazo curto (geralmente de 24 a 48 horas).
Além de garantir a entrega do documento, a jurisprudência brasileira reconhece que esse problema ultrapassa o mero aborrecimento. Por isso, você pode ter direito à indenização por danos morais, dependendo do entendimento do juiz sobre o tema.
Como renegociar débitos com a universidade e recuperar o controle financeiro
A melhor estratégia para ter mais paz de espírito, finalizar seu curso com calma e começar a vida profissional com segurança é renegociar os débitos.
Isso porque, por mais que a instituição não possa reter os seus documentos, ela pode cobrar o valor devido. Por isso, é importante conseguir quitar essas pendências e retomar o controle financeiro.
Vamos trazer algumas dicas a seguir para ajudar nisso.
Soluções para dívidas de ensino: opções de parcelamento e descontos exclusivos
Uma possibilidade de resolver é abrir o canal de diálogo, evitando que os encargos contratuais façam a dívida crescer como uma bola de neve. E as instituições também têm total interesse em recuperar esses valores e reduzir os índices de inadimplência.
Por isso, elas costumam se mostrar bem-dispostas a fazer um acordo financeiro quando o estudante toma a iniciativa.
Ao procurar o setor financeiro para negociar, o estudante pode ter acesso a condições exclusivas de pagamento, que costumam incluir:
- Descontos significativos sobre o valor total dos juros e multas acumulados para quem realiza a quitação à vista;
- Planos estruturados de parcelamento de mensalidades atrasadas com maior prazo, diluindo o saldo devedor em parcelas menores que se adéquam ao seu orçamento;
- Substituição de garantias ou flexibilização nas taxas de entrada para a assinatura do termo de acordo.
Utilizando o portal de renegociação online para sair do vermelho universitário
Você não precisa mais passar pelo constrangimento de discutir sua situação financeira pessoal na secretaria da faculdade. Com os portais de renegociação, como o Vaiquitar, é possível resolver isso sem sair de casa. Nele, é possível:
- Visualizar toda a sua planilha de custos em aberto;
- Simular diferentes cenários de parcelamento;
- Escolher a data de vencimento que melhor se ajusta ao seu bolso;
- Emitir o termo de acordo com os boletos de maneira 100% automatizada e discreta.
Essa facilidade na negociação tira entraves burocráticos e acelera a quitação da dívida com condições especiais. Isso ajuda a limpar seu nome na universidade de forma rápida, segura e com total autonomia sobre seu planejamento financeiro.
Solucione suas pendências financeiras sem complicação
Garantir o seu direito de receber o diploma e ingressar no mercado de trabalho é o primeiro passo para construir uma carreira sólida. Porém, é importante também limpar o seu histórico financeiro e começar essa jornada com tranquilidade e sem amarras.
Se você possui valores em aberto com a instituição de ensino e busca uma solução ágil, transparente e que ofereça descontos reais para o seu bolso, o Vaiquitar está aqui para apoiar você. Através de uma plataforma de acordos universitários totalmente focada nas necessidades do estudante endividado, conectamos você às melhores propostas do mercado.
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